Repúdio à Privatização das águas públicas dos mares e águas doces

Carta do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais

Nós pescadores e pescadoras artesanais de vários estados do Brasil, vimos por meio desta expressar a toda a sociedade brasileira nosso repúdio à violação que vem ocorrendo em nossos territórios tradicionais pesqueiros. Dentre as tantas ameaças sofridas, destacamos a política desenvolvida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura de privatização das águas públicas (mar e continental) do Brasil para fins de aquicultura.

Nos últimos anos, a pesca artesanal vem sendo negada e invisibilizada pelo MPA numa perspectiva de desvalorização das comunidades tradicionais pesqueiras, caracterizada pela ausência de uma politica de fomento e revitalização da pesca artesanal associada à criminalização dos pescadores e pescadoras. O discurso e as ações do MPA estão voltados para o Hidronegócio, no início a carcinicultura, e a agora a cessão de águas para desenvolver projetos de maricultura e piscicultura para cultivar de forma intensiva, principalmente, a tilápia e o bejupirá.

Vale ressaltar que as experiências já existentes no Brasil evidenciam-se nos conflitos de ordem social, ambiental e territorial, demonstrando que o que está em jogo é o lucro a qualquer custo, que coloca os interesses de indivíduos ou de grandes grupos econômicos à frente dos interesses das milhares de comunidades centenárias. Essas comunidades se relacionam historicamente com os recursos naturais de forma harmoniosa, de onde retiram o sustento de suas famílias, causando pouco impacto ao meio ambiente. E no mais, ressaltamos que temos uma diversidade e quantidade de pescado que garante a soberania alimentar de nossas comunidades e população às quais fornecemos alimento.

Com isso, vemos que muitas comunidades pesqueiras serão afetadas, pois uma vez privatizados esses espaços, pescadores  e pescadoras não poderão mais utilizar essas áreas nas suas atividades tradicionais, perdendo também o seu direito de ir e vir garantidos na nossa constituição. Além de afetar as águas públicas, esse fato demonstra o desrespeito ao uso e o modo de viver das comunidades pesqueiras.

Por isso nós repudiamos o processo privatização através da Cessão de águas Públicas nos últimos editais lançados pelo MPA (Licitações: 11/2013- 12/2013-13/2013-14/2013). O referido edital dá inicio à um projeto Capitalista de privatizar os corpos das águas públicas brasileira, e se não reagirmos a essa ação inicial, abriremos precedência para que se crie latifúndios nos mares, rios, lagoas, açudes, etc comprometendo a biodiversidade.

Reafirmamos o nosso posicionamento contrário e este processo ganancioso e violento e conclamamos toda a sociedade para juntar-se a nossa luta em defesa das águas livres, da biodiversidade, da sustentabilidade que garante o direito das futuras gerações e que assegure os direitos das comunidades tradicionais pesqueiras.

No Rio e no Mar:

Pescadores na luta!

Nos açudes e barragens:

Pescando liberdade!

Hidronegócio – Resistir!
Cerca nas águas - Derrubar!

Após denúncias de pescadores e pescadoras, SUAPE recebe multa de R$ 2,5 milhões por crime ambiental

Complexo deve responder financeiramente e através de ações que respeitem a biodiversidade local e o modo de ser de comunidades tradicionais pesqueiras impactadas pela atividade.

Por Mª Arméle Dornelas – Assessora de comunicação do CPP Nacional 

A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) de Pernambuco autuou o Complexo Industrial de Suape alegando que o método utilizado para obras de dragagem e explosões do leito marinho no Porto para aprofundar seu canal de acesso causa danos ao meio ambiente, alguns irreparáveis, ameaçando a fauna local e a atividade da pesca artesanal do território. O órgão estadual descreve ainda que o Complexo, localizado no litoral sul do estado, sonegou informações em seu relatório de impactos ambientais, o que resultou em uma multa de R$ 2,5 milhões e na obrigatoriedade da adoção de medidas que respeitem a biodiversidade da região e o modo de vida das comunidades tradicionais pesqueiras.

Desde abril a CPRH vem analisando os impactos ocasionados por Suape na localidade, inclusive, a morte de espécies protegidas por lei, como o peixe Mero e o boto-cinza. De acordo com o relatório do órgão, as obras incidem diretamente sob áreas estuarinas, habitats de diversas espécies de peixes que são fonte de subsistência das comunidades tradicionais pesqueiras do território. As investigações tiverem como base denúncias vindas de pescadores e pescadoras artesanais e informações de documentos, incluindo científicos, referentes à dragagem e derrocamento e aos impactos socioambientais.

Segundo o Auto Infração da CPRH, Suape deverá levantar informações ambientais relevantes sobre a natureza do local e tomar medidas de proteção ao peixe Mero, boto-cinza e outras espécies do ambiente. Além disso, fica responsável em mapear o território tradicional pesqueiro e protegê-lo, inclusive, reconhecendo oficialmente esses espaços. As informações para esse trabalho devem vir de pescadores e pescadoras artesanais que utilizam a área, de pesquisadores com experiência em cartografia social e de setores da CPRH.

A Agencia Estadual de Meio Ambiente só desobriga SUAPE a realizar essas ações, caso haja o desinteresse por parte das comunidades da região. “Nós vamos querer sim o reconhecimento de nosso território, queremos que Suape cumpra o que a CPRH coloca”, posiciona-se o presidente da colônia de pescadores do Cabo de Santo Agostinho, Laillson Evangelista. Os pescadores e pescadoras alegam ainda que a multa é importante, mas não repara a destruição praticada por Suape desde que ela se instalou na região.

O complexo tem até o dia 22 desse mês para saldar o débito financeiro, e aproximadamente 3 meses para apresentar estudos contendo medidas para o diagnóstico detalhado, mitigação e compensação para os danos causados.